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Publicações do Legislativo
26
mar
Requerimento Nº 62/2024
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que determine aos setores...
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Requerimento Nº 61/2024
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguinte...
Requerimento Nº 60/2024
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que preste as seguintes i...
Requerimento Nº 59/2024
Requeiro ao Sr. Prefeito Municipal e à Sra. Presidente da Câmara Municipal, na for...
Requerimento Nº 58/2024
Requeiro à Senhora Presidente da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie...
Requerimento Nº 57/2024
Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal e à Sra. Presidente da Câmara Municipal, na...
Requerimento Nº 56/2024
Moção Nº 21/2024
Moção Nº 20/2024
Requeiro à Mesa da Câmara Municipal, na forma regimental, que envie ofício à Sra....
Moção Nº 19/2024
Lei Orgânica
LEI N.º 866, DE 30 DE MARÇO DE 1990. Normas que regulam a vida pública na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.
Regimento Interno
RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. Normas internas que disciplinam as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadores e administrativas.
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LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 17 DE ABRIL DE 1990. Normas que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.
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