Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Publicado em: 01 de junho de 2026
Política de Governança Digital, Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Bastos - Resolução nº 006/2026 - https://www.camarabastos.sp.gov.br/Arquivos/Downloads/1779994591026-295.pdf
Política de Privacidadede (Portaria nº 0037/2026) - https://www.camarabastos.sp.gov.br/Arquivos/Downloads/1780077046052-11.pdf
Encarregado de Dados (Portaria nº 0033/2026) - https://www.camarabastos.sp.gov.br/Arquivos/Downloads/1779994873574-865.pdf
Comitê de Segurança (Portaria nº 0034/2026) - https://www.camarabastos.sp.gov.br/Arquivos/Downloads/1779994938654-793.pdf
Publicado por: Câmara Municipal de Bastos
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Categoria:
Notícias da Câmara