Lei Orgânica

LEI N.º 866, DE 30 DE MARÇO DE 1990. Normas que regulam a vida pública na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.

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Regimento Interno

RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. Normas internas que disciplinam as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadores e administrativas.

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Estatuto do Funcionário

LEI MUNICIPAL Nº 870, DE 17 DE ABRIL DE 1990. Normas que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos municipais.

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Portal da Transparência

Acompanhe o uso dos recursos públicos e tenha uma participação ativa na discussão das políticas públicas e no uso do dinheiro público.

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Publicações Diário Oficial

Publicações diárias de todos os atos da Câmara e do Poder Executivo.

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Consulta Legislação

Consulte a Legislação da Câmara: Decreto Legislativo, Decreto Municipal, Emenda à Lei Orgânica, Leis Municipais e Resoluções.

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Consulta Proposituras

Consulte as Proposituras da Câmara: Indicação, Moção, Requerimento, Projeto de Decreto, Projeto de Resolução, Projeto de Lei, Projeto Emenda a Lei Orgânica

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Ordem do Dia

As sessões são processadas de acordo com a ordem de assuntos colocados previamente em pauta e anunciado com antecedência. A ordem do dia é a relação de assuntos sobre os quais se vai deliberar.

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Licitações e Contratos

Licitações, Contratos, Aditivos, Convites, Dispensas realizadas pela Câmara Municipal.

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Concurso e Processo Seletivo

Edital, resultado e homologação de Concursos Públicos e Processos Seletivos da Câmara

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