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set
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Projeto de Resolução Nº 8/2024
Prorroga por mais 76 (setenta e seis) dias o prazo de funcionamento da Comissão Pa...
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Requerimento Nº 147/2024
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Moção Nº 44/2024
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Lei Orgânica
LEI N.º 866, DE 30 DE MARÇO DE 1990. Normas que regulam a vida pública na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado.
Regimento Interno
RESOLUÇÃO Nº. 02, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991. Normas internas que disciplinam as atribuições dos órgãos da Câmara Municipal, contemplando suas funções legislativas, fiscalizadores e administrativas.
Estatuto do Funcionário
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